REsp 2166290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal invocado (art. 28, caput e §9º, da Lei 8.212/1991) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal sobre o interesse de agir, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; em consequência, o mesmo óbice impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial por não atendimento dos requisitos processuais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Fogar Gastronomia Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Interesse De Agir, Compensação Tributária
Tributário Processo Civil Deficiência Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Interesse De Agir Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fogar Gastronomia Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de análise do dissídio jurisprudencial diante de óbices processuais (alínea a impede alínea c)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 28, caput e §9º, da Lei 8.212/1991 quanto ao interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal invocado (art. 28, caput e §9º, da Lei 8.212/1991) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal sobre o interesse de agir, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; em consequência, o mesmo óbice impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial por não atendimento dos requisitos processuais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial