AREsp 1649496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que o recorrente tivesse manejado o recurso cabível na origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e existindo alternativas processuais (embargos de declaração, agravo regimental) que não foram utilizadas nem se demonstrou impedimento ou efetivo prejuízo.

Parties
Agravante: João Carlos Maranhão Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 281/stf, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Deficiência Recursal Súmula 281/stf Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

João Carlos Maranhão Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal por ausência de manejo do recurso cabível na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na origem
  3. 3 Existência de alternativas processuais (embargos de declaração, agravo regimental) para sanar erro de procedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que o recorrente tivesse manejado o recurso cabível na origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e existindo alternativas processuais (embargos de declaração, agravo regimental) que não foram utilizadas nem se demonstrou impedimento ou efetivo prejuízo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento de instância.