AREsp 1721602 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados por rede de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, alterando-se tão somente a distribuição dos ônus da sucumbência. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados por rede de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, alterando-se tão somente a distribuição dos ônus da sucumbência, conforme a seguinte ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO CIRCUITO. QUEIMA DE PASTAGEM E DE CERCAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. 1. A concessionária de serviço público essencial responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela má prestação dos serviços e falta de manutenção da rede elétrica, incidindo as disposições constantes da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando devidamente comprovados os danos materiais experimentados pela parte autora, que teve parte da gleba de terras queimada, assim como destruídas parte das cercas próximas ao local, a condenação da requerida ao pagamento da indenização a esse título é medida que se impõe. 3. Evidenciado que as partes foram vencidas e vencedoras, aplica-se a norma contida no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser distribuídas, proporcionalmente entre elas, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vedada a sua compensação (art. 85, § § 2º e 14, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO No recurso especial, a parte apresenta os seguintes argumentos: Olvidou-se o Tribunal, portanto, que a responsabilidade pode ser excluída quando o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude, ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, dada máxima vênia. .. Assim sendo, não há se imputar à Concessionária recorrente o encargo atinente da responsabilidade pelas perdas supostamente sofridas, visto que, como já dito, não tem nenhuma responsabilidade no dissabor vivenciado pela recorrida, por estar atuando em conformidade com a legislação do setor. .. Por essa razão, em total afronta à Lei de Concessão dos Serviços Públicos e à Resolução 414/2010 da ANEEL, que regulamenta o setor, ao Código Civil que veda o enriquecimento sem causa no ordenamento jurídico pátrio, ao CDC que determina a boa-fé nas relações de consumo, ao CPC que distribui o ônus da prova processual, totalmente improcedente o pedido da recorrida, razão pela qual o julgado merece reforma (fls. 265/267). A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 8. Restou comprovado que os danos supostamente sofridos pela agravada decorreram de fatos alheios à vontade da Concessionária agravante. Pelas condições visualizadas nos autos, nítida a ocorrência de caso fortuito/força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.9.Aliado a isso, não há qualquer prova de omissão da agravante na manutenção dos fios de energia. Pelo contrário, as fotos demonstram que as características do local fazem com que os postes fiquem sujeitos a atos da natureza, como descargas atmosféricas, fortes ventos, queda de árvores, entre tantas outras situações. 10.E, caso mantida a condenação nos termos fixados, nítido será o enriquecimento indevido da agravada - definitivamente vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme art. 884 do Código Civil. A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados por rede de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, alterando-se tão somente a distribuição dos ônus da sucumbência. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.