AREsp 2407188 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve vir acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de integração de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficient,e e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO contra decisão em que não conheci do recurso especial, ao fundamento de que: a) há deficiência recursal no tocante à suscitada violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; e b) não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, o que impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. A agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF, ao argumento de que discorreu sobre o cerne da controvérsia. Aduz que, em seu recurso especial, que "a questão analisada pelo acórdão recorrido diz respeito apenas à incidência do FGTS, e consiste em saber se a base de cálculo seria a integralidade das gorjetas, ou apenas a parcela efetivamente paga aos empregados (60% das gorjetas), conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.036/1990. Em resumo, as partes controvertem apenas em relação ao quantum debeatur, já que se trata de embargos à execução fiscal, não havendo discussão sobre disposições legais previdenciárias ou trabalhistas" (e-STJ fl. 1.209, grifos no original). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve vir acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de integração de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficient,e e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, a decisão agravada merece ser mantida. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em autos de embargos à execução fiscal movidos pela ora agravante, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, "uma vez que não há previsão em acordo coletivo assegurando à empresa apelante o direito sobre percentual das gorjetas arrecadadas, essa verba deve ser integralmente direcionada aos trabalhadores e, por consequência, sobre ela incide a contribuição para o FGTS, tal como consignado no procedimento administrativo que originou a CDA em cobrança" (e-STJ fl. 911). Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 914/915): TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - GORJETA - PERCENTUAL RELACIONADO AOS TRABALHADORES E EMPRESA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - RETENÇÃO PELA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - FGTS INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES ARRECADADOS. 1. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução Fiscal, que visava a extinção da execução fiscal nº 5027085-37.2019.4.02.5101. 2. Quanto às verbas que incidem a contribuição para o FGTS, o artigo 15 da Lei 8036/90 especifica que "todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." 3. Por sua vez, o artigo 457 da CLT assim estabelece: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (grifei). (..) omissis § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados." 4. A matéria questionada nos autos não se refere à possiblidade de incidência do FGTS sobre as gorjetas pagas aos empregados, visto que tal obrigação decorre de expressa disposição legal. Questiona o apelante que, com base em acordo coletivo firmado com o sindicado que representa os seus trabalhadores, do valor total arrecadado relativo à gorjeta, 60% seria efetivamente destinado aos trabalhadores enquanto que os 40% restantes ficariam com a empregadora. Deste modo, a contribuição em tela seria devida tão somente sobre a parcela paga e não sobre os 100% arrecadados. 5. A análise do caso dos autos leva à improcedência do pedido. É que, ainda que o acordo coletivo seja meio legal de estipulação de eventual percentual a ser distribuído entre empregador e empregado das verbas obtidas a título de gorjeta (art. 28, I, da Lei 8.212/91, art. 611-A, IX, da CLT), nos acordos vigentes ao tempo do período cobrado não há expressa menção sobre a divisão dos percentuais, tal como existente no acordo celebrado em 1995, juntado no evento1, anexo8. 6. O período em cobrança é 01/2003 a 12/2010 e a parte recorrente juntou na inicial os acordos coletivos celebrados em 1995, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2010/2012, e convenção coletiva de trabalhado 2011/2012. 7. Para afastar a cobrança em tela, alega que o Acordo celebrado em 1995 foi prorrogado e permaneceu vigente ao tempo do vencimento das obrigações em execução, o que não prevalece. No acordo referente a 2008/2009, primeiro juntado nos autos pelo Apelante após o de 1995, há expressa menção a acordo firmado em 2004, de modo que não se pode considerar que os termos do acordo celebrado em 1995 vigeu até 2008 com as mesmas cláusulas e condições, considerando a existência de outros não juntados aos autos pela parte interessada entre as datas acima mencionadas. 8. Nos demais acordos juntados aos autos, a questão é tratada de forma genérica, apenas considerando a possibilidade da celebração de avença, não indicando a existência específica de percentual das gorjetas a ser descontado em favor da empregadora, de modo que esta, ao assim proceder, efetuou desconto do trabalhador ao arrepio das normas legais e, por isso, deve arcar com a integralidade dos recolhimentos do FGTS, tal como consignado na apuração do débito, já que as gorjetas, nos termos do §3º, do artigo 457 da CLT, via de regra, são devidas ao trabalhador. 9. Recurso de apelação não provido. Conforme exposto na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve vir acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de integração de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. No caso, quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a agravante deixou de indicar, com precisão, os supostos vícios de integração, limitando-se a afirmar, genericamente, que a Corte deixou de se manifestar sobre questões apontadas no agravo interno interpostos contra a decisão unipessoal que desproveu a apelação. Ora, a tese alusiva a referidos dispositivos deve ser construída com base no confronto entre o alegado vício de integração e a respectiva repercussão jurídica que traduza a necessidade de seu enfrentamento pela Corte de origem, o que, sem dúvida, não ocorreu na hipótese em análise. Incide a súmula 284/STF no ponto. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assentou que (e-STJ fl. 911): como se vê, a questão é tratada de forma genérica, apenas considerando a possibilidade da celebração de acordo, não indicando a existência específica de percentual das gorjetas a ser descontado em favor da empregadora, de modo que esta, ao assim proceder, efetuou desconto do trabalhador ao arrepio das normas legais e, por isso, deve arcar com a integralidade dos recolhimentos do FGTS, tal como consignado na apuração do débito (evento21, anexo2), já que as gorjetas, nos termos do §3º, do artigo 457 da CLT, via de regra, são devidas ao trabalhador. Em suma, uma vez que não há previsão em acordo coletivo assegurando à empresa apelante o direito sobre percentual das gorjetas arrecadadas, tal verba deve ser integralmente direcionada aos trabalhadores e, por consequência, sobre ela incide a contribuição para o FGTS, tal como consignado no procedimento administrativo que originou a CDA em cobrança. Veja que o acórdão recorrido entendeu que o acordo coletivo não o assegurou o direito sobre percentual das gorjetas arrecadadas, de forma que essa verba deve ser integralmente direcionada aos trabalhadores e sobre ela, ou seja, sobre a totalidade dela (100%) incide o FGTS. A recorrente não impugnou esse fundamento basilar, qual seja, de impossibilidade de oferecimento dos embargos à execução fiscal em momento anterior, que ampara o acórdão recorrido. Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283 do STF, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.