AREsp 2660244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais são deficientes por alegação genérica de violação de lei federal e omissão não demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; questões de...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiência Recursal (súmula 284/stf), Dissídio Pretoriano, Incidência Da Súmula 83/stj, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Como Agente Financeiro, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução Integral De Valores (súmula 543/stj), Juros De Mora Termo Inicial (súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Deficiência Recursal (súmula 284/stf) Dissídio Pretoriano Incidência Da Súmula 83/stj Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Como Agente Financeiro Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 acórdão do Tribunal de Justiça em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais são deficientes por alegação genérica de violação de lei federal e omissão não demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; questões de mérito exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.