AREsp 2082201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e por haver deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivo de lei federal violado), atraindo, por analogia, a aplicação do Enunciado/Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiente Fundamentação, Súmula/enunciado 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Territorial, Ação Civil Pública, Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Deficiente Fundamentação Súmula/enunciado 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Competência Territorial Ação Civil Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiente fundamentação recursal
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência do Enunciado/Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e por haver deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivo de lei federal violado), atraindo, por analogia, a aplicação do Enunciado/Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.