CC 182139 - DECISAO

CC 182139 - DECISAO

A análise da causa de pedir demonstra que a controvérsia discute a existência dos elementos configuradores de relação empregatícia; assim, definida a competência pela natureza da demanda, deve ser conhecida a competência da Justiça do Trabalho, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS- SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP.
Legal Topics
Definição Da Competência Ratione Materiae, Declinação De Competência, Reclamatória Trabalhista, Responsabilidade Civil
Conflito De Competência Direito Do Trabalho Direito Civil Processo Civil Definição Da Competência Ratione Materiae Declinação De Competência Reclamatória Trabalhista Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS- SP

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS- SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum conforme pedido e causa de pedir imediata
  2. 2 Se o juízo trabalhista deve declinar de competência ou julgar improcedente quando entender ausente vínculo empregatício

Ratio Decidendi

A análise da causa de pedir demonstra que a controvérsia discute a existência dos elementos configuradores de relação empregatícia; assim, definida a competência pela natureza da demanda, deve ser conhecida a competência da Justiça do Trabalho, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.