AREsp 2420624 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO À MORADIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por degradação ambiental, causada por particular que integra o polo passivo da demanda, juntamente com o Município Estância Balneária de Ubatuba, que não tomou qualquer providência para impedir o dano. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar apenas a particular à obrigação de não fazer consistente em cessar toda e qualquer atividade que degrede o meio ambiente, além de condená-la a obrigação de reparar o dano, com o desfazimento da construção implantada irregularmente, removendo os materiais, descompactando o solo da área, isolando-a, e, por fim, realizar o plantio de 93 (noventa e três) mudas de espécies arbóreas nativas da região. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para assegurar à particular a regularização de sua moradia em cumprimento de sentença, mediante autorização dos órgãos ambientais, bem como impor à municipalidade a responsabilidade subsidiária para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, diante da impossibilidade ou incapacidade da responsável principal. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para não conhecer do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais , tidos como violados , caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Quanto à matéria constante nos arts. 2º, 23 e 24, da Lei n. 11.428/06, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por degradação ambiental, causada por particular que integra o polo passivo da demanda, juntamente com o Município Estância Balneária de Ubatuba, que não tomou qualquer providência para impedir o dano. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar apenas a particular à obrigação de não fazer consistente em cessar toda e qualquer atividade que degrede o meio ambiente, além de condená-la a obrigação de reparar o dano, com o desfazimento da construção implantada irregularmente, removendo os materiais, descompactando o solo da área, isolando-a, e, por fim, realizar o plantio de 93 (noventa e três) mudas de espécies arbóreas nativas da região. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para assegurar à particular a regularização de sua moradia em cumprimento de sentença, mediante autorização dos órgãos ambientais, bem como impor à Municipalidade a responsabilidade subsidiária para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, diante da impossibilidade ou incapacidade da responsável principal. Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para não conhecer do recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ao contrário do que foi consignado na decisão agravada, não incide, na espécie, a Súmula 284/STF. Nas razões do recurso especial, alega-se violação aos artigos 2º, 23 e 24, da Lei nº 11.428/06 pois: Não se vislumbra qualquer possibilidade de regularização da construção implantada pela requerida em vegetação secundária de estágio médio de regeneração do bioma de Mata Atlântica, visto que a hipótese em xeque não se enquadra nas hipóteses excepcionais de supressão previstas nos artigos 23 e 24 da Lei nº 11.428/06. Por conta disso, faz-se necessário cobrar dos responsáveis legais o cumprimento das obrigações de fazer, visto que tal obrigação atende os princípios ambientais da reparação in integrum e da prevenção. (fls. 328). Não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF, pois do contexto das razões recursais, se extrai claramente que a não condenação da ré em obrigação de desfazer edificação realizada no bioma Mata Atlântica, viola integralmente o disposto nas leis acima citadas. A alegação de violação ao disposto em lei federal apresentada pelo MP-SP, como visto, se dá no sentido de que, uma vez reconhecido que houve degradação ambiental consistente na supressão irregular de vegetação nativa e do bioma Mata Atlântica em área localizada no imóvel de titularidade da recorrente, bem como que a regularização não se faz possível, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas na Lei, a condenação da ré é medida que se impõe. A Lei 11.428/2006 dispõe o seguinte: .. Como visto, os incisos do art. 23 estabelecem as excepcionais hipóteses autorizadoras do corte e supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica. A verificação de que o caso dos autos não está incluído naquele regramento pressupõe a análise do artigo em sua integralidade, razão pela qual desnecessária a citação dos incisos supostamente violados.

É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO À MORADIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por degradação ambiental, causada por particular que integra o polo passivo da demanda, juntamente com o Município Estância Balneária de Ubatuba, que não tomou qualquer providência para impedir o dano. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar apenas a particular à obrigação de não fazer consistente em cessar toda e qualquer atividade que degrede o meio ambiente, além de condená-la a obrigação de reparar o dano, com o desfazimento da construção implantada irregularmente, removendo os materiais, descompactando o solo da área, isolando-a, e, por fim, realizar o plantio de 93 (noventa e três) mudas de espécies arbóreas nativas da região. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para assegurar à particular a regularização de sua moradia em cumprimento de sentença, mediante autorização dos órgãos ambientais, bem como impor à municipalidade a responsabilidade subsidiária para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, diante da impossibilidade ou incapacidade da responsável principal. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para não conhecer do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais , tidos como violados , caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Quanto à matéria constante nos arts. 2º, 23 e 24, da Lei n. 11.428/06, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Quanto à matéria constante nos arts. 2º, 23 e 24, da Lei nº . 11.428/06, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. (..) 3. A Corte de origem nada teceu a respeito dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69. 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto 86.765/81, apesar de instado a fazê-lo pelos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado". (AgRg no REsp n. 1.386.843/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2014.) (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO INEXISTENTE PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. (..) 6. O prequestionamento advém do debate da temática processual à luz de determinado preceito legal federal, ou seja, é forçoso que o Tribunal da origem interprete os fatos processuais e sobre eles proceda juízo de valor para adequa-los ou não a determinado preceptivo federal, realizando assim a subsunção do fato à norma, o que absolutamente inexistiu no acórdão da origem, que não se sustentou nos arts. 130, 131, 331, § 2.º, 333, inciso I, 436, 437, 438 e 439, todos do CPC-1973, mas apenas na Lei 8.112/1990 e na Constituição da República. 7. O prequestionamento não é a indicação do preceito legal, mas o debate de determinada tese de acordo com certa norma jurídica (inscrita no preceito), de maneira a que a falta de apontamento de lei não importa a falta de prequestionamento, mas tampouco a ausência de debate significa o prequestionamento ""implícito"". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.) Ademais, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: No caso em exame, o D. Prolator considerou suficiente para julgamento do feito o boletim de ocorrência ambiental (fls. 13/19) e o laudo pericial de fls. 21/23, realizado pelo Instituto de Criminalística Núcleo de São José dos Campos, não havendo que se falar em nulidade da sentença pela não realização das provas requeridas pela acionada. 3. Consta dos autos inquérito civil em que se verificou que a ré Rosivia Rodrigues de Macedo Pereira promoveu o desmatamento da vegetação de vegetação floresta ombrófila densa, em estágio médio de regeneração, em área de especial proteção (Bioma Mata Atlântica), valendo-se de supressão e construção de edificação em alvenaria, medindo 15 x 12 metros, e um chiqueiro e galinheiro, medindo 8 x 3 metros, em área equivalente a 0,05594 ha, consoante auto de infração ambiental nº 20171127014239-1, boletim de ocorrência da polícia ambiental nº 27112017014239, e laudo pericial nº 64.387/2018. .. Aponta a corré Rosivia a necessidade de se considerar seu direito à moradia: - neste ponto, as fotos que acompanharam a vistoria demonstram que se trata de intervenção de pequena monta e baixo impacto; não se extraindo algum elemento para obstar à ré a possibilidade de licenciamento da obra diante do exposto no artigo 61-A da Lei Federal nº 12.651/12, o que se sucederá em cumprimento de sentença consoante prática que tem sido adotada por esta Corte (Apelação Cível 1000455-27.2020.8.26.0040; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021; Apelação Cível 0001038-76.2001.8.26.0563; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 15/05/2017;Apelação Cível 0000877-78.2012.8.26.0111; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2014; Data de Registro:14/11/2014), harmonizando-se, dessa forma, a garantia de moradia. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para m odificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.