AREsp 2421158 - DECISAO

AREsp 2421158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque: (i) as alegadas ofensas constitucionais são matéria da competência do STF; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois os documentos juntados eram suficientes e as provas...

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Parties
Agravante/recorrente/parte Demandada Na Origem: LIMERCY VIEIRA FORLIN; Autor/parte Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 861/862; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Degradação Ambiental, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Restinga/área De Preservação Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Degradação Ambiental Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Produção De Provas Restinga/área De Preservação Permanente +3 more

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Parties

LIMERCY VIEIRA FORLIN

Agravante/recorrente/parte Demandada Na Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa/decisão surpresa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque: (i) as alegadas ofensas constitucionais são matéria da competência do STF; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois os documentos juntados eram suficientes e as provas requeridas seriam prescindíveis/protelatórias, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art.355,I do CPC; (iii) o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 861/862; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 861/862
  • Conheço do agravo interno