AREsp 2281937 - ACORDAO

AREsp 2281937 - ACORDAO

O agravamento foi negado porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência da degravação pleiteada, e a jurisprudência do STJ consolida que a degravação não é obrigatória, apenas cabendo quando comprovado o prejuízo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDIVAL ALVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Degravação Da Prova Oral, Tribunal Do Júri, Prejuízo Concreto, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Degravação Da Prova Oral Tribunal Do Júri Prejuízo Concreto Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVAL ALVES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da degravação da prova oral produzida em julgamento perante o Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para determinar a degravação

Ratio Decidendi

O agravamento foi negado porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência da degravação pleiteada, e a jurisprudência do STJ consolida que a degravação não é obrigatória, apenas cabendo quando comprovado o prejuízo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada