RMS 33159 - DECISAO

RMS 33159 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda provável do objeto e inércia do agravante, afastando-se a utilidade da apreciação do recurso; subsidiariamente, a decisão de mérito considerada orienta-se no sentido de que não há obrigatoriedade de degravação de depoimentos registrados em meio audiovisual, consoante o §20 do art.405 do CPP e orientação do CNJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Degravação De Depoimentos, Registro Audiovisual De Audiência, Perda De Objeto, Prova Oral Audiovisual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Degravação De Depoimentos Registro Audiovisual De Audiência Perda De Objeto Prova Oral Audiovisual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrante

Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de degravação de depoimentos registrados em meio audiovisual
  2. 2 Aplicação analógica do art. 417 do CPC para determinação de diligência recursal
  3. 3 Dispensa de transcrição prevista no §20 do art. 405 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda provável do objeto e inércia do agravante, afastando-se a utilidade da apreciação do recurso; subsidiariamente, a decisão de mérito considerada orienta-se no sentido de que não há obrigatoriedade de degravação de depoimentos registrados em meio audiovisual, consoante o §20 do art.405 do CPP e orientação do CNJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental de e-STJ fls. 215/221.
  • Publique-se.