AREsp 2877212 - DECISAO

AREsp 2877212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe de que a indeferimento da degravação estava devidamente fundamentado porque a gravação integral foi disponibilizada no processo eletrônico e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa; ademais, não é cabível ao STJ reexaminar questões constitucionais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ERIVELTON ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Degravação De Depoimentos, Ampla Defesa, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Prequestionamento, Competência Do STF, Dosimetria Da Pena
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Parties

ERIVELTON ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de degravação/transcrição dos depoimentos colhidos no Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial para matéria constitucional e prequestionamento
  3. 3 fundamentação da decisão que indeferiu a degravação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe de que a indeferimento da degravação estava devidamente fundamentado porque a gravação integral foi disponibilizada no processo eletrônico e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa; ademais, não é cabível ao STJ reexaminar questões constitucionais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.