AREsp 2474576 - DECISAO

AREsp 2474576 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a questão acerca da possibilidade de a delação do corréu, por si só, lastrear a condenação não foi adequadamente prequestionada nas razões do recurso especial (não foi indicada violação ao art. 619 do CPP), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não se examinou o mérito; em consequência, o pedido de decote da majorante ficou prejudicado.

Parties
Agravante: MARCELO FARIA DE OLIVEIRA REIS; Corréu: José Márcio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Delação Do Corréu, Valoração Da Prova, Concurso De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Delação Do Corréu Valoração Da Prova Concurso De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO FARIA DE OLIVEIRA REIS

Agravante

José Márcio

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a delação do corréu, por si só, é hábil para lastrear condenação
  2. 2 Se, em caso de reconhecimento de absolvição do agravante, deve ser decotada a majorante do concurso de pessoas em relação ao corréu José Márcio
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ em face da ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a questão acerca da possibilidade de a delação do corréu, por si só, lastrear a condenação não foi adequadamente prequestionada nas razões do recurso especial (não foi indicada violação ao art. 619 do CPP), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não se examinou o mérito; em consequência, o pedido de decote da majorante ficou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.