REsp 1948237 - DECISAO

REsp 1948237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e também não impugnou, na íntegra, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); portanto, com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO FACCHINETTI DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Delação Premiada, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Fraude Em Licitação, Corrupção Ativa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Delação Premiada Prescrição Dosimetria Da Pena Fraude Em Licitação Corrupção Ativa +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO FACCHINETTI DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e à Lei n. 12.850/2013
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e também não impugnou, na íntegra, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); portanto, com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.