AREsp 1763946 - DECISAO

AREsp 1763946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e individualizada todas as razões de decidir do acórdão recorrido, obstáculo imposto pela Súmula 283 do STF; adicionalmente, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório quanto à valoração da colaboração e à fração de redução da pena, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Delação Premiada, Redução Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Uso Da Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Delação Premiada Redução Da Pena Súmula 283/stf Súmula 7/stj Uso Da Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF)
  2. 2 possibilidade de modificação da fração de redução de pena decorrente de colaboração premiada
  3. 3 se a revisão criminal pode funcionar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e individualizada todas as razões de decidir do acórdão recorrido, obstáculo imposto pela Súmula 283 do STF; adicionalmente, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório quanto à valoração da colaboração e à fração de redução da pena, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.