HC 689763 - ACORDAO

HC 689763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 147-149 e não se conheceu o segundo agravo regimental de fls. 150-267 com base na aplicação da Súmula n. 691/STF e no princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação da súmula, exigiu-se demonstração de prejuízo para declarar nulidade da instrução, e considerou-se que a Defesa teve acesso ao relatório da delação e que o Juízo condicionou a oitiva do colaborador à apresentação do endereço, pelo que as matérias não foram examinadas de mérito pelo STJ por supressão de instância e falta de demonstração de prejuízo evidente.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS; Órgão De Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Colaborador: JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental de fls. 147-149 desprovido; Agravo regimental de fls. 150-267 não conhecido.
Legal Topics
Delação Premiada, Oitiva Do Colaborador, Súmula 691 STF, Nulidade, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Direito Penal Delação Premiada Oitiva Do Colaborador Súmula 691 STF Nulidade Supressão De Instância Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão De Acusação

JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Colaborador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de mitigação
  3. 3 Ordem de oitiva do colaborador premiado em relação às testemunhas e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental de fls. 147-149 e não se conheceu o segundo agravo regimental de fls. 150-267 com base na aplicação da Súmula n. 691/STF e no princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação da súmula, exigiu-se demonstração de prejuízo para declarar nulidade da instrução, e considerou-se que a Defesa teve acesso ao relatório da delação e que o Juízo condicionou a oitiva do colaborador à apresentação do endereço, pelo que as matérias não foram examinadas de mérito pelo STJ por supressão de instância e falta de demonstração de prejuízo evidente.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 147-149 desprovido; Agravo regimental de fls. 150-267 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental às fls. 147-149 (Petição n. 786816/2021)
  • Não conhecer do agravo regimental às fls. 150-267 (Petição n. 786959/2021)