AREsp 1738332 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, concluíram que a colaboração do recorrente não teve eficácia excepcional e aplicaram a fração de 1/3 prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99; modificar tal fração exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, ademais, o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime de formação de quadrilha nos termos do art. 107, IV, do CP.

Parties
Agravante: RICARDO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA; Réu: VALTER AVILEZ MOREIRA JÚNIOR; Réu: SERVIO TULIO TAVARES DE ALENCAR; Réu: MAX CLAUBER VELASCO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Perdão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Delação Premiada Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Perdão Judicial Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

Agravante

VALTER AVILEZ MOREIRA JÚNIOR

Réu

SERVIO TULIO TAVARES DE ALENCAR

Réu

MAX CLAUBER VELASCO E SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena em razão de delação premiada (art. 14 da Lei n. 9.807/99) e fundamentação da fração aplicada
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e da valoração da prova em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, concluíram que a colaboração do recorrente não teve eficácia excepcional e aplicaram a fração de 1/3 prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99; modificar tal fração exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, ademais, o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime de formação de quadrilha nos termos do art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se