HC 888985 - DECISAO

HC 888985 - DECISAO

As instâncias ordinárias, após analisar o conjunto fático-probatório, concluíram que não houve colaboração premiada apta a ensejar redução de pena, diante da ausência de confissão estável e da alegação de tortura; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, providência incabível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Delação Premiada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Tortura Policial, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Delação Premiada Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Tortura Policial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da delação premiada
  2. 2 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da confissão diante de alegação de tortura

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após analisar o conjunto fático-probatório, concluíram que não houve colaboração premiada apta a ensejar redução de pena, diante da ausência de confissão estável e da alegação de tortura; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, providência incabível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.