HC 771662 - DECISAO

HC 771662 - DECISAO

Não se conheceu a alteração do juízo sobre a delação premiada por exigir revolvimento probatório; contudo, a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado, o que configura constrangimento ilegal. Em razão disso, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO JÚNIOR VIEIRA SERVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Delação Premiada, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Da Lei De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Delação Premiada Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 41 Da Lei De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO JÚNIOR VIEIRA SERVELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (delação premiada)
  2. 2 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Readequação da dosimetria, regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu a alteração do juízo sobre a delação premiada por exigir revolvimento probatório; contudo, a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas para afastar o tráfico privilegiado, o que configura constrangimento ilegal. Em razão disso, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa