HC 891785 - DECISAO

HC 891785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração de pedidos sobre matéria já apreciada em writ conexo (HC n. 892.020/SP) e em face da jurisprudência consolidada do STJ que veda habeas corpus que constitua mera repetição de matéria anteriormente decidida; ressalta-se também o pedido de não conhecimento formulado pelo MPF.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Delação Premiada, Organização Criminosa, Reiteração De Pedidos, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Delação Premiada Organização Criminosa Reiteração De Pedidos Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da delação premiada
  2. 2 obrigação de oitiva sigilosa do colaborador
  3. 3 nomeação de advogado ad hoc pelo promotor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração de pedidos sobre matéria já apreciada em writ conexo (HC n. 892.020/SP) e em face da jurisprudência consolidada do STJ que veda habeas corpus que constitua mera repetição de matéria anteriormente decidida; ressalta-se também o pedido de não conhecimento formulado pelo MPF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.