HC 914686 - DECISAO

HC 914686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada data de 2016 e a impetração ocorreu tardiamente, sujeita à preclusão temporal; além disso, a alegada nulidade dos acordos de delação premiada depende de análise probatória aprofundada e não foi suscitada na primeira instância, de modo que sua apreciação na via eleita implicaria supressão de instância e seria inadequada ao caráter célere do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO MENDONÇA JORGE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Delação Premiada, Nulidade, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Impossibilidade De Revolvimento Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Delação Premiada Nulidade Preclusão Temporal Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de alegações de nulidade
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada data de 2016 e a impetração ocorreu tardiamente, sujeita à preclusão temporal; além disso, a alegada nulidade dos acordos de delação premiada depende de análise probatória aprofundada e não foi suscitada na primeira instância, de modo que sua apreciação na via eleita implicaria supressão de instância e seria inadequada ao caráter célere do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.