HC 928401 - DECISAO

HC 928401 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito e as provas da condenação, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Paciente: VALSI CAMARA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Delação Premiada, Prova Documental (prints De Whatsapp), Exaurimento Da Instância Ordinária, Imprópria Utilização Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Delação Premiada Prova Documental (prints De Whatsapp) Exaurimento Da Instância Ordinária Imprópria Utilização Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALSI CAMARA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação supostamente baseada apenas em delação premiada e em print de conversas de whatsapp
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus quando decisão atacada foi monocrática sem agravo regimental interposto
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame do mérito condenatório

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito e as provas da condenação, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal