REsp 2168514 - DECISAO

REsp 2168514 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO RIBEIRO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Legal Topics
Delação Premiada, Organização Criminosa, Prevaricação, Falsidade Ideológica, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Delação Premiada Organização Criminosa Prevaricação Falsidade Ideológica Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 564, inciso I, do CPP
  2. 2 violação do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 violação dos arts. 59, 68, 71, 299 e 319 do CP