HC 944609 - DECISAO

HC 944609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, por competência e limites desta Corte (art. 105, I, "e", CF), não comporta processamento de revisão criminal no STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; além disso, decidir a favor do paciente exigiria reexame do arcabouço fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: VITOR MENDES BELARDINI; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Delação Premiada, Artigo 41 Da Lei 11.343/06, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Delação Premiada Artigo 41 Da Lei 11.343/06 Transitado Em Julgado Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITOR MENDES BELARDINI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 41 da Lei 11.343/06 (delação premiada)
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, por competência e limites desta Corte (art. 105, I, "e", CF), não comporta processamento de revisão criminal no STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados; além disso, decidir a favor do paciente exigiria reexame do arcabouço fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.