RHC 205873 - DECISAO

RHC 205873 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso de apelação pendente (violação ao princípio da unirrecorribilidade), as questões probatórias alegadas não foram examinadas no acórdão impugnado e exigem dilação probatória e reexame por instância competente, e não há comprovação de excesso de prazo nas medidas cautelares, considerando atos protelatórios da defesa e a complexidade do feito.

Parties
Paciente: MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Liminar Indeferida; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Delação Premiada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Delação Premiada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública da União

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Liminar Indeferida; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de usar habeas corpus como substituto de recurso ordinário com apelação pendente
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da prova derivada de delação premiada supostamente retratada
  3. 3 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso de apelação pendente (violação ao princípio da unirrecorribilidade), as questões probatórias alegadas não foram examinadas no acórdão impugnado e exigem dilação probatória e reexame por instância competente, e não há comprovação de excesso de prazo nas medidas cautelares, considerando atos protelatórios da defesa e a complexidade do feito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento