HC 948368 - DECISAO

HC 948368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há duplicidade de pedidos idênticos em outro instrumento (RHC 202.934/SP) e o recurso próprio contra acórdão que decidiu habeas corpus é o recurso ordinário; subsidiariamente, não se comprovou cerceamento de defesa, pois as declarações relevantes foram disponibilizadas e os elementos que atestam autoria e materialidade encontram-se nos autos da ação penal, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS BRUNO VIANA; Corréu/delator: JOSÉ GERALDO ZANA; Corréu/delator: JORGE LUIZ RODRIGUES; Pessoa Jurídica/representada: ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Delação Premiada, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos, Recursos Cabíveis (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Processo Penal Direito Penal Delação Premiada Cerceamento De Defesa Acesso a Autos Recursos Cabíveis (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BRUNO VIANA

Paciente/impetrante

JOSÉ GERALDO ZANA

Corréu/delator

JORGE LUIZ RODRIGUES

Corréu/delator

ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS EIRELI

Pessoa Jurídica/representada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos de colaboração premiada
  2. 2 interesse processual para acesso integral a autos de terceiros
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso específico (recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há duplicidade de pedidos idênticos em outro instrumento (RHC 202.934/SP) e o recurso próprio contra acórdão que decidiu habeas corpus é o recurso ordinário; subsidiariamente, não se comprovou cerceamento de defesa, pois as declarações relevantes foram disponibilizadas e os elementos que atestam autoria e materialidade encontram-se nos autos da ação penal, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.