RHC 151683 - DECISAO

RHC 151683 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento: não houve demonstração de flagrante ilegalidade na juntada do termo de colaboração premiada, pois foi oportunizado o reinterrogatório do réu colaborador, os documentos foram disponibilizados às partes com antecedência, a audiência do reinterrogatório efetivamente ocorreu e eventual nulidade só poderia ser aferida após a realização dos atos; assim, não se comprovou cerceamento de defesa capaz de justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Corréu / Réu Colaborador: José Adelmário Pinheiro Filho; Réu Colaborador: Léo Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Delação Premiada, Juntada Extemporânea De Prova, Paridade De Armas, Cerceamento De Defesa, Reinterrogatório, Alegações Finais, Duração Razoável Do Processo, Contraditório
Penal Processual Penal Direitos Constitucionais Delação Premiada Juntada Extemporânea De Prova Paridade De Armas Cerceamento De Defesa Reinterrogatório +3 more

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Recorrente / Paciente / Impetrante

José Adelmário Pinheiro Filho

Corréu / Réu Colaborador

Léo Pinheiro

Réu Colaborador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade na juntada do termo de colaboração premiada envolvendo corréu
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação da paridade de armas
  3. 3 adequação do prazo para análise de volumoso acordo de colaboração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento: não houve demonstração de flagrante ilegalidade na juntada do termo de colaboração premiada, pois foi oportunizado o reinterrogatório do réu colaborador, os documentos foram disponibilizados às partes com antecedência, a audiência do reinterrogatório efetivamente ocorreu e eventual nulidade só poderia ser aferida após a realização dos atos; assim, não se comprovou cerceamento de defesa capaz de justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.