REsp 2199132 - DECISAO

REsp 2199132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a minorante do art. 14 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, após análise das provas, que o art. 14 não exige formalidade de interrogatório e que houve colaboração suficiente para identificação de corréu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DARLLAN HENRIQUE SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Delação Premiada, Art. 14 Da Lei 9.807/99, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Delação Premiada Art. 14 Da Lei 9.807/99 Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DARLLAN HENRIQUE SILVA MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 14 da Lei 9.807/99 baseada em delação informal
  2. 2 Exigência de interrogatório formal para reconhecimento de delação premiada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a minorante do art. 14 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, após análise das provas, que o art. 14 não exige formalidade de interrogatório e que houve colaboração suficiente para identificação de corréu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se