HC 839378 - ACORDAO
Habeas corpus denegado porque as alegações de nulidade da colaboração e de erro na dosimetria exigem revolvimento do acervo fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade; a condenação se assentou em robusto conjunto probatório além da delação e a dosimetria foi fundamentada de forma concreta e proporcional.
- Parties
- Paciente: Wesley de Abreu Amorim; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Delação Premiada, Nulidade Por Coação, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Wesley de Abreu Amorim
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 Se a delação premiada realizada por corréu, alegadamente sob coação, é nula
- 2 Se a dosimetria da pena aplicada ao paciente é excessiva e baseada em fundamentos já valorados em etapas anteriores
- 3 Se o habeas corpus é cabível para substituir recurso ordinário diante das alegações trazidas
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque as alegações de nulidade da colaboração e de erro na dosimetria exigem revolvimento do acervo fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade; a condenação se assentou em robusto conjunto probatório além da delação e a dosimetria foi fundamentada de forma concreta e proporcional.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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