AREsp 2947149 - DECISAO

AREsp 2947149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o recurso encontrava óbice na Súmula 83/STJ; ademais, a diferenciação no benefício da delação em razão do silêncio foi considerada proporcional e devidamente motivada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WANDASON SILVA DA CUNHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Delação Premiada, Dosimetria, Direito Ao Silêncio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Delação Premiada Dosimetria Direito Ao Silêncio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDASON SILVA DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 Valoração do silêncio do acusado
  3. 3 Omissão acerca da importância da delação premiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o recurso encontrava óbice na Súmula 83/STJ; ademais, a diferenciação no benefício da delação em razão do silêncio foi considerada proporcional e devidamente motivada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.