REsp 2158224 - DECISAO

REsp 2158224 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido nem teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; questões de prevenção estavam preclusas; a decisão monocrática do relator é legítima segundo normas aplicáveis; não houve demonstração de prejuízo por juntada de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Delação Premiada, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Princípio Da Colegialidade, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Delação Premiada Cerceamento De Defesa Preclusão Princípio Da Colegialidade +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prevenção e preclusão
  2. 2 validez da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  3. 3 cerceamento de defesa por juntada de documentos após a instrução processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido nem teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; questões de prevenção estavam preclusas; a decisão monocrática do relator é legítima segundo normas aplicáveis; não houve demonstração de prejuízo por juntada de documentos, de modo que não houve cerceamento de defesa; a condenação apoiou-se em provas independentes além da colaboração premiada; questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e exigiriam reexame de provas, obstado pela Súmula 279 do STF; e o pedido de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciado nesta Corte por restrições de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações