REsp 1801211 - DECISAO

REsp 1801211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à nulidade/invalidade do acordo de colaboração premiada não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório e da dosimetria das penas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem ponderou que a condenação não se apoiou exclusivamente nas informações dos colaboradores, mas em amplo acervo probatório.

Parties
Recorrente: JACQUELINE MADEIRO; Apelante: Edielson Barbosa Lima; Apelante: José Aloísio Maurício Lira; Réu: João Fernando Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Delação Premiada, Prova Testemunhal, Dano Ao Erário, Ressarcimento, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1043 Repercussão Geral
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Penal/processo Penal Ilicitude (colaboração Premiada) Delação Premiada Prova Testemunhal Dano Ao Erário Ressarcimento +4 more

Case Brief

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Parties

JACQUELINE MADEIRO

Recorrente

Edielson Barbosa Lima

Apelante

José Aloísio Maurício Lira

Apelante

João Fernando Pimentel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Validade e utilização da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade e comprovação do elemento subjetivo (arts. 9 e 10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Dosimetria das sanções e análise do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à nulidade/invalidade do acordo de colaboração premiada não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório e da dosimetria das penas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem ponderou que a condenação não se apoiou exclusivamente nas informações dos colaboradores, mas em amplo acervo probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se