AREsp 2846748 - DECISAO

AREsp 2846748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela inquirição do colaborador sem advogado (aplicando o princípio pas de nullité sans grief/art.563 CPP), porque a condenação se apoiou em conjunto probatório diverso da só palavra do delator (busca e apreensão, captação ambiental, interceptações telefônicas e demais testemunhos), e porque a análise de eventual fragilidade do conjunto probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não enfrentadas pelas instâncias ordinárias (prequestionamento) impedem exame desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA; Órgão Ministerial/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Delação Premiada, Nulidade Superveniente, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013)
Direito Processual Penal Direito Penal Delação Premiada Nulidade Superveniente Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013)

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Parties

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade da inquirição do colaborador por ausência de advogado (art. 4º, § 15, Lei 12.850/2013)
  2. 2 se a delação premiada pode fundamentar, isoladamente, condenação
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao exame de fragilidade do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela inquirição do colaborador sem advogado (aplicando o princípio pas de nullité sans grief/art.563 CPP), porque a condenação se apoiou em conjunto probatório diverso da só palavra do delator (busca e apreensão, captação ambiental, interceptações telefônicas e demais testemunhos), e porque a análise de eventual fragilidade do conjunto probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não enfrentadas pelas instâncias ordinárias (prequestionamento) impedem exame desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.