HC 613988 - DECISAO

HC 613988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 611.845/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do RISTJ; precedente (AgRg no HC 444.220/SP) reconheceu nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica, impedindo o reexame nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉGUILHERME GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500248-76.2018.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Delação Premiada, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena, Repetição/reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Delação Premiada Regime De Cumprimento Substituição De Pena Repetição/reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JOSÉGUILHERME GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500248-76.2018.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 redução de 2/3 da pena em razão de delação premiada
  2. 2 fixação do regime aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 611.845/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do RISTJ; precedente (AgRg no HC 444.220/SP) reconheceu nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica, impedindo o reexame nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.