HC 518773 - DECISAO

HC 518773 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada porque a Corte de origem, soberana na avaliação das provas, concluiu que não houve delação premiada formal nem efetiva recuperação dos bens, circunstâncias que impedem a aplicação do perdão judicial ou do redutor da Lei n. 9.807/1999; tal conclusão demanda reexame probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se reconheceu a ilegalidade ou abuso de poder apontados pela impetração.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PERES VILCHES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Delação Premiada, Perdão Judicial, Redução De Pena, Dosimetria Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Delação Premiada Perdão Judicial Redução De Pena Dosimetria Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

PAULO SERGIO PERES VILCHES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 13 e 14 da Lei n. 9.807/1999 (redução/perdão pela colaboração)
  2. 2 Incidência do art. 4º da Lei n. 12.850/2013 (delação premiada)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e da fixação do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada porque a Corte de origem, soberana na avaliação das provas, concluiu que não houve delação premiada formal nem efetiva recuperação dos bens, circunstâncias que impedem a aplicação do perdão judicial ou do redutor da Lei n. 9.807/1999; tal conclusão demanda reexame probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se reconheceu a ilegalidade ou abuso de poder apontados pela impetração.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.