RHC 99304 - DECISAO

RHC 99304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão de origem validou as colaborações com fundamento nos arts. 13 e seguintes da Lei 9.807/1999 e no Decreto nº 3.518/2000, não havendo demonstração de...

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Parties
Recorrente: CARLOS KENED GONÇALVES DE SOUZA; Recorrente: RÔMULO NEVES DE AZEVEDO; Recorrente: CRISTIANO FERNANDO DA SILVA; Recorrente: JONATAS PEREIRA E SILVA; Recorrente: NEUILY SOUZA DA SILVA; Recorrente: RODRIGO MATIAS DE SOUZA; Recorrente: WELINTON DA SILVA LIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente: Ministério Público do Estado do Pará (MPPA); Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ)
Legal Topics
Delação Premiada, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Aplicabilidade Da Lei 12.850/2013, Lei 9.807/1999, Princípio Da Reserva Legal, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Delação Premiada Colaboração Premiada Nulidade Processual Aplicabilidade Da Lei 12.850/2013 Lei 9.807/1999 +2 more

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Parties

CARLOS KENED GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

RÔMULO NEVES DE AZEVEDO

Recorrente

CRISTIANO FERNANDO DA SILVA

Recorrente

JONATAS PEREIRA E SILVA

Recorrente

NEUILY SOUZA DA SILVA

Recorrente

RODRIGO MATIAS DE SOUZA

Recorrente

WELINTON DA SILVA LIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)

Interveniente

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de corréu para impugnar acordo de colaboração premiada
  2. 2 aplicabilidade da Lei 12.850/2013 a delitos comuns e alcance das normas sobre colaboração premiada
  3. 3 uso da Lei 9.807/1999 como fundamento da colaboração e aplicação do art. 3º do CPP para suprir lacuna procedimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão de origem validou as colaborações com fundamento nos arts. 13 e seguintes da Lei 9.807/1999 e no Decreto nº 3.518/2000, não havendo demonstração de prejuízo que justifique nulidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de utilização da Lei 9.807/1999 para fundamentar colaboração premiada.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se