HC 588759 - ACORDAO

HC 588759 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque as questões relativas à delação premiada suscitadas no habeas corpus não foram objeto de enfrentamento no acórdão de origem, de modo que o STJ encontra-se impedido de apreciá-las sem causar indevida supressão de instância.

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Parties
Agravante: Flávio Roberto Luiz Vaz Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Delação Premiada, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Vista Dos Autos, Oitiva De Réu, Memoriais
Direito Penal Processo Penal Delação Premiada Supressão De Instância Habeas Corpus Vista Dos Autos Oitiva De Réu Memoriais

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Parties

Flávio Roberto Luiz Vaz Netto

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de delação premiada, deve ser dada vista dos autos a todos os demais corréus
  2. 2 Se deve ser garantida a oitiva do réu sempre depois do delator
  3. 3 Se os memoriais do réu devem ser apresentados sempre depois dos do delator

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque as questões relativas à delação premiada suscitadas no habeas corpus não foram objeto de enfrentamento no acórdão de origem, de modo que o STJ encontra-se impedido de apreciá-las sem causar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.