HC 689763 - DECISAO

HC 689763 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque não se mostrou cabível o conhecimento, de pronto, de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos demonstração de teratologia que autorizasse a mitigação dessa regra; ademais, a Defesa não comprovou o pedido expresso nem o prejuízo concreto decorrente da ordem das oitivas, tendo tido acesso ao relatório de delação e estando condicionada a oitiva do colaborador à apresentação de endereço pelo Juízo de origem, razão pela qual cabe ao Tribunal a quo examinar a matéria em primeiro plano.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Relator do HC n. 5010576-37.2021.4.02.0000/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Delação Premiada, Ordem Das Oitivas, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Organização Criminosa
Processual Penal Delação Premiada Ordem Das Oitivas Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS

Paciente

Desembargador Federal Relator do HC n. 5010576-37.2021.4.02.0000/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ônus de localizar o colaborador vs. dever do órgão de acusação
  3. 3 inversão da ordem de oitiva do colaborador e potencial prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque não se mostrou cabível o conhecimento, de pronto, de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos demonstração de teratologia que autorizasse a mitigação dessa regra; ademais, a Defesa não comprovou o pedido expresso nem o prejuízo concreto decorrente da ordem das oitivas, tendo tido acesso ao relatório de delação e estando condicionada a oitiva do colaborador à apresentação de endereço pelo Juízo de origem, razão pela qual cabe ao Tribunal a quo examinar a matéria em primeiro plano.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.