HC 689763 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OITIVA DO COLABORADOR PREMIADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 147-149 DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o segundo agravo regimental interposto, alcançado pela preclusão consumativa. 2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação do óbice sumular acima referido, sobretudo em razão da decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação, tendo em vista que numa análise preliminar, não há como falar em nulidade evidente e prontamente observável no processamento da ação penal, na qual se permitiu a oitiva do colaborador premiado em momento posterior ao depoimento das testemunhas. 4. Neste particular, cumpre registrar que esta Corte exige a comprovação do alegado prejuízo para a declaração de nulidade. Assim, a suposta inversão na ordem das oitivas e depoimentos não gera, necessariamente, prejuízo à Defesa, especialmente porque: a) na decisão impugnada, o Juiz processante afirmou que os réus seriam interrogados após a oitiva do colaborador; b) a Defesa do Agravante teve acesso ao relatório que descreve os termos do depoimento do colaborador quando da delação premiada, de modo que não foi negado aos defensores o acesso aos elementos de prova documentados; e c) caso utilizado tal depoimento em alegações finais do Ministério Público Federal, a Defesa poderá contraditá-lo em seus memoriais, atuação por último que garante o contraditório e a ampla defesa. 5. Há precedentes nos quais se garantiu ao Réu fosse interrogado em momento posterior à oitiva do delator, não tendo havido o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior, de eventual direito subjetivo do Acusado de que o delator seja ouvido antes da colheita das declarações das testemunhas. 6. Outrossim, quanto às alegações de que não é da Defesa o ônus de fornecer o endereço do delator e de que o acordo de delação premiada deve ser declarado nulo por descumprimento das cláusulas pelo colaborador - que não foi encontrado no endereço declinado no acórdão - e, consequentemente, ser revogada a prisão preventiva decretada com base em referida delação, consigne-se que não houve manifestação da Corte a quo sobre os temas, o que impede o exame dessas matérias, per saltum, pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental de fls. 147-149 desprovido. Agravo regimental de fls. 150-267 não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental às fls. 147-149 (Petição n. 786816/2021) e não conhecer do segundo agravo regimental às fls. 150-267 (Petição n. 786959/2021), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS contra decisão de minha lavra - em que indeferi liminarmente a petição inicial ante o óbice da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - assim ementada (fl. 138): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA." Consta nos autos que o ora Agravante, preso desde 28/08/2017, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo estadual em razão de ter sido surpreendido ao transportar, juntamente com outros indivíduos, a quantidade de "3.450 munições de calibre 9mm, acondicionadas no interior do veículo Renault Logan, Placa PZP 8410, dirigido pelo Policial Militar e denunciado Bruno Cesar da Silva de Jesus" (fl. 46). Em 16/10/2019, o Custodiado foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 33, c.c. o art. 40 da Lei n. 11.343/2006; arts. 18 e 19 da Lei n. 10.826/2003; e art. 2.º, § 4.º, incisos II e V, da Lei n. 12.850/2013 (fls. 40-66). Em 02/10/2020, o Juiz Federal da 1.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reconheceu sua competência para a apreciação da matéria, ratificando o recebimento da denúncia e a prisão preventiva realizadas pelo Juiz de Direito (fls. 123-135). Na audiência de instrução realizada por videoconferência no dia 26/07/2021, o Juiz de primeiro grau ouviu as testemunhas presentes, deferiu a apresentação de declaração escrita daquelas ausentes e deferiu o pedido das Defesas de oitiva do colaborador da delação premiada Sr. José Bezerra de Araújo, a ser ouvido antes dos réus na próxima audiência, sob a condição de que fosse fornecido o seu endereço pela Defesa (fls. 26-30). Irresignada com a mencionada decisão, a Defesa do Paciente impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, perante o Tribunal a quo. O Desembargador Relator indeferiu o pedido urgente (fls. 13-14). Nas razões da impetração, a Defesa sustentou que há existência de nulidades na ação penal, que devem ser sanadas. Inicialmente, alegou que, na resposta à acusação, requereu a oitiva do colaborador em Juízo para que fossem exercidos a ampla defesa e o contraditório, tendo em vista que o Órgão de Acusação não arrolou o colaborador como sua testemunha. Afirmou que foram diversas as tentativas infrutíferas de localizar o delator no endereço que forneceu em seu acordo de delação premiada. Sustentou que é pacífica a existência do direito do Réu incriminado pela colaboração premiada ao confronto sobre as declarações do colaborador, o que é feito mediante sua oitiva em juízo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Todavia, não é ônus da Defesa fornecer a localização do delator, e tal exigência, feita pelo Magistrado, é nula, pois gera prejuízo ao Acusado, que não tem meios de obter a informação sobre a localização do colaborador; informação esta que deve ser conhecida pelo Órgão de Acusação que celebrou o acordo. Acrescentou que é eivada de nulidade a inversão da ordem das oitivas realizadas pelo Juízo processante, que não permitiu o depoimento do colaborador antes da oitiva das testemunhas. Neste particular, alegou que: "O colaborador não é uma simples testemunha, e suas declarações podem constituir prova com potencial de condenação, tanto é que o MPF a usa como prova em suas alegações finais, e se é prova com potencial de condenação, tem que ser colocada primeiro. Essa é a única forma de se dar efetividade ao Direito ao Confronto e assegurar a Ampla Defesa. Sabe-se que a Defesa tem o direito de produzir contraprova sobre toda prova com potencial de condenação. Assim, tal como o próprio Acordo de Colaboração tem que ser aberto quando o Processo começa, no primeiro momento, conforme artigo 7º, § 3º da Lei 12.850/2013, de mesmo modo a oitiva do Colaborador deve ocorrer na abertura da Instrução, como primeiro ato, antes da oitiva de qualquer testemunha, tanto de Acusação quanto de Defesa. Tal raciocínio decorre da própria inteligência do artigo 7º, § 3º da Lei 12.850/2013, sendo o simples desdobramento de sua disciplina recaindo sobre a Instrução Criminal. .. Não se produz primeiro a prova em Juízo para que depois possa o Colaborador guiar-se pela mesma para parecer coerente. Se suas declarações precisam ser corroboradas (ou desacreditadas), obviamente deve ela ser o primeiro ato da Instrução. Ouvir o Colaborador depois de já inquiridas as testemunhas, impedirá que o exercício da Ampla Defesa se estenda sobre eventuais provas por ele indicadas em sua oitiva, pois não terá a Defesa a possibilidade de produzir provas ou contraprovas orais em confronto ao declarado pelo Colaborador, vez que já operada a preclusão consumativa em relação às testemunhas já inquiridas. Isto cria uma verdadeira e ilegal "cilada processual" para os delatados, que veem a Ampla Defesa ser mandada às favas com tal expediente." (fls. 5-7; sem grifos no original.) Defendeu, ainda, que o delator pode até mesmo estar sob o programa de proteção às testemunhas, não tendo como a Defesa localizá-lo, e, indevidamente, o Juiz "não providenciou a localização deste através do MPF ou do MPRJ" (fl. 7). Assim, "se os órgãos de acusação não o localizaram, tem-se por rompido o acordo de colaboração e anulado" (ibidem). Ademais, afirmou que é de se causar estranheza o fato de o Ministério Público não o arrolar como testemunha, pois "se toda a investigação deriva dos relatos dado por este, por qual motivo não é de interesse da acusação ouvi-lo em Juízo para que reafirme seu depoimento " (fl. 8). Desse modo, ressaltou que há violação à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, que é aplicável aos acordos de colaboração premiada e aos procedimentos deles originados pois "visa garantir, ao defensor, acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório, como forma de se respeitar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal" (fl. 9). Asseverou a nulidade do acordo de delação premiada em razão da violação, pelo delator, das obrigações firmadas com o Ministério Público estadual, "na medida que o colaborador não se apresenta em Juízo para prestar depoimento, bem como mentiu quanto ao seu endereço informado na delação premiada" (fl. 11). Ao não ser encontrado no endereço no qual declarou residir no acordo, o colaborador teria violado as cláusulas A, C e G do acordo de colaboração premiada, que deve ser anulado. Aduziu que o fumus boni juris estava evidenciado "na determinação do juízo de ser ônus da defesa encontrar e localizar o delator .. até data da audiência em 03/08/2021, a procedimento investigatório em desfavor do paciente há mais de 4 anos sem que o MPF junte aos autos a localização do colaborador, restando patente a violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, garantias protegidas por ordem constitucional e, também, pela Súmula Vinculante nº. 14" (fl. 10). Quanto ao periculum in mora, alegou que há "óbvio risco de dano ao paciente, uma vez que tramita em seu desfavor a referida ação penal que mantem sua prisão preventiva com base nestas provas sem o devido contraditório e o acesso da defesa, já havendo audiência de instrução e julgamento" (fl. 11). Ao final, requereu fosse "deferida a medida liminar requerida a fim de determinar que seja reconhecida a nulidade da delação premiada e das provas derivadas destas, devendo ser revogada a prisão preventiva" (fl. 12). No presente recurso, o Agravante inicialmente informa que: "A) os réus já foram interrogados e não houve a oitiva do colaborador; B) os elementos de prova só foram disponibilizados após o interrogatório das testemunhas de acusação, o que por óbvio ocasionou prejuízo ao contraditório; C) o MPF já apresentou suas alegações finais e usou o depoimento que foi colhido somente pelo órgão acusador sem o crivo do contraditório, não há exercício de contraditório de um depoimento gravado sem a presença da defesa do acusado." (fl. 147) Sustenta, ainda, que o mandamus teve como objeto a decisão de primeiro grau que determinou que a Defesa localizasse o colaborador em até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento; sendo que, como tal informação não era de seu conhecimento, pois o único endereço disponível era o informado no acordo de colaboração premiada, "foi indeferida a sua oitiva do colaborador e realizado o interrogatório dos réus" (fl. 148). Assim, o colaborador não foi ouvido em juízo e os autos estão em fase de alegações finais para a Defesa, tendo o Ministério Público Federal pedido a condenação do Agravante "tendo como base somente as informações fornecidas pelo colaborador" (fl. 148). Alega que a supressão de instância foi superada "na medida que foi requerido junto ao juízo de primeira instancia e posteriormente ao de 2ª instancia conforme decisão do desembargador relator em anexo, e este ainda não pautou pra sic julgamento do colegiado o tema" (fl. 148), sendo certo que o habeas corpus originário perderá o objeto em razão da demora excessiva para o julgamento. Ao final, requer o provimento do presente agravo para que "seja anulada a delação premiada de JOSÉ BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR e as provas dele derivadas" (fl. 148). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OITIVA DO COLABORADOR PREMIADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 147-149 DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o segundo agravo regimental interposto, alcançado pela preclusão consumativa. 2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação do óbice sumular acima referido, sobretudo em razão da decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação, tendo em vista que numa análise preliminar, não há como falar em nulidade evidente e prontamente observável no processamento da ação penal, na qual se permitiu a oitiva do colaborador premiado em momento posterior ao depoimento das testemunhas. 4. Neste particular, cumpre registrar que esta Corte exige a comprovação do alegado prejuízo para a declaração de nulidade. Assim, a suposta inversão na ordem das oitivas e depoimentos não gera, necessariamente, prejuízo à Defesa, especialmente porque: a) na decisão impugnada, o Juiz processante afirmou que os réus seriam interrogados após a oitiva do colaborador; b) a Defesa do Agravante teve acesso ao relatório que descreve os termos do depoimento do colaborador quando da delação premiada, de modo que não foi negado aos defensores o acesso aos elementos de prova documentados; e c) caso utilizado tal depoimento em alegações finais do Ministério Público Federal, a Defesa poderá contraditá-lo em seus memoriais, atuação por último que garante o contraditório e a ampla defesa. 5. Há precedentes nos quais se garantiu ao Réu fosse interrogado em momento posterior à oitiva do delator, não tendo havido o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior, de eventual direito subjetivo do Acusado de que o delator seja ouvido antes da colheita das declarações das testemunhas. 6. Outrossim, quanto às alegações de que não é da Defesa o ônus de fornecer o endereço do delator e de que o acordo de delação premiada deve ser declarado nulo por descumprimento das cláusulas pelo colaborador - que não foi encontrado no endereço declinado no acórdão - e, consequentemente, ser revogada a prisão preventiva decretada com base em referida delação, consigne-se que não houve manifestação da Corte a quo sobre os temas, o que impede o exame dessas matérias, per saltum, pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental de fls. 147-149 desprovido. Agravo regimental de fls. 150-267 não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Inicialmente, esclareço que o agravo regimental de fls. 150-267 (Petição n. 00786959/2021) não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 1294-1308 (petição 00481031 - 3233533) não pode ser conhecido. .. Recurso não conhecido." (AgRg no REsp 1.688.801/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe de 28/09/2018.) Feitas essas considerações, passo ao exame do agravo regimental de fls. 147-149 (Petição n. 00786816/2021). O inconformismo não prospera. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (" n ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgInt no HC 495.842/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/10/2019; AgInt no HC 486.524/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 568.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020; AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/02/2020). Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie. No presente caso, a Defesa, que arrolou como sua própria testemunha o Sr. José Bezerra de Araújo (fls. 67-70), não comprovou na inicial do habeas corpus que houve pedido expresso ao Juiz de primeiro grau para que o referido colaborador fosse ouvido antes das testemunhas. E, quanto ao tema, assim se manifestou o Magistrado na audiência de instrução (fl. 30): "Todas as defesas insistiram na oitiva do colaborador José Bezerra de Araújo Júnior, conforme gravação anexa. Nada mais havendo pelo MM. Juiz Federal foi proferido o seguinte DESPACHO: No que se refere à insistência na oitiva do colaborador José Bezerra de Araújo Júnior, DEFIRO o pedido das defesas. A testemunha deverá ser ouvida antes do início do interrogatório dos réus, desde que seja trazido aos autos o endereço atualizado do colaborador, em tempo hábil, para que possa ser realizada a sua devida intimação; uma vez que, como bem asseverado pelo Ministério Público Federal, constitui ônus da defesa apresentar sua localização. Aguarde-se a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02 de agosto de 2021, às 14 horas." Por sua vez, ao indeferir o pedido liminar, o Desembargador Relator na Corte Federal consignou que "da leitura da decisão atacada (Evento 1, out 2) não se verifica inicialmente ilegalidade por parte do Juízo impetrado em proceder a oitiva de testemunhas" (fl. 13). Neste particular, cumpre registrar que esta Corte exige a comprovação do alegado prejuízo para a declaração de nulidade. Assim, a suposta inversão na ordem das oitivas e depoimentos não gera, necessariamente, prejuízo à Defesa, especialmente porque: a) na decisão impugnada, o Juiz processante afirmou que os réus seriam interrogados após a oitiva do colaborador; b) a Defesa do Agravante teve acesso ao relatório que descreve os termos do depoimento do colaborador quando da delação premiada (documento acostado às fls. 105-119), de modo que não foi negado aos defensores o acesso aos elementos de prova documentados; e c) caso utilizado tal depoimento em alegações finais do Ministério Público Federal, a Defesa poderá contraditá-lo em seus memoriais, atuação por último que garante o contraditório e a ampla defesa. A propósito, cito os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AVENTADA NULIDADE OCORRIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR TER O PACIENTE SIDO OUVIDO ANTES DE CORRÉU COLABORADOR, BEM COMO POR TER SIDO ACEITA A PROPOSTA DE DELAÇÃO COM VÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS A ANULAÇÃO DO FEITO DEPENDE DA PROVA DO PREJUÍZO PARA A DEFESA, ALÉM DE SER IRRELEVANTE A INVERSÃO DE OITIVA ALEGADA PELA DEFESA, EM VIRTUDE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU NA SESSÃO PLENÁRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). 3. "Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief" (RHC 102.252/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/6/2019). 4. Ainda que assim não fosse, a hipótese retratada nos autos cuida de processo sujeito a julgamento pelo Tribunal do Júri e a aventada nulidade teria ocorrido na primeira fase, ou seja, antes da pronúncia do réu, devendo ser rechaçada, porquanto, conforme a dicção do art. 474 do Código de Processo Civil - CPC, após a oitiva do ofendido, se possível, e das testemunhas, o acusado será interrogado novamente na sessão de julgamento e poderá dar a sua versão dos fatos, antes de ser julgado pelos jurados. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 512.479/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA. ART. 77 DO RITRF-2. PREVENÇÃO. ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. OITIVA. COLABORADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. GARANTIAS RESGUARDADAS. ALEGAÇÕES FINAIS. ACUSAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EFETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. IV - Os colaboradores foram convocados a juízo no processo em tela, a fim de que ratificassem as informações e os documentos que foram apresentados em outro processo, os quais, reconheceu o e. Tribunal de origem, foram efetivamente utilizados para o recebimento da denúncia. Por esse expediente, permitiu-se ao paciente e a sua defesa técnica formular perguntas ao colaboradores e contestar suas declarações, privilegiando-se, assim, a ampla defesa, o contraditório efetivo e o devido processo legal nos autos. V - A declaração de nulidade, ainda que absoluta, exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Na hipótese, a Defesa não demonstrou a efetiva ocorrência de prejuízo que decorra diretamente de eventual alteração da ordem da instrução processual e de oitiva de testemunhas e colaboradores. VI - Os colaboradores ouvidos em juízo não são réus na presente ação penal, de sorte que não se pode cogitar de aplicação do mais recente entendimento esposado pelo c. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, dada a diversidade das situações processuais em exame. VII - Os depoimentos cuja juntada se impugna foram acostados pelo Ministério Público Federal, em alegações finais, na forma de prova documental emprestada, à qual se deu pleno acesso à Defesa, para que, em seus memoriais, pudesse efetivamente contraditar as declarações neles inscritas. Deu-se ainda a oportunidade de que as defesas realizassem novo interrogatório dos colaboradores, o que, contudo, foi recusado pelos próprios acusados. VIII - Desse modo, garantiu-se livremente ao acusado o direito de manifestar-se por último no curso da instrução, não se permitindo todavia a realização de novo interrogatório tão somente porque, conforme entenderam as instâncias ordinárias, as informações deduzidas não modificaram significativamente os fatos narrados na peça acusatória, sendo impossível proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão então firmada. IX - A mera juntada de documentos nas alegações finais não configurou a reabertura da instrução processual. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 514.851/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador convocado do TJ/PE -, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019.) Por oportuno, cito os seguintes trechos do voto condutor do acórdão do supramencionado AgRg no HC 514.851/RJ, proferido pelo Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE): "Pois bem. A Segunda Turma do c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 157.627/PR, por maioria, concedeu a ordem para anular sentença condenatória e atos processuais subsequentes de processo penal, a fim de assegurar ao paciente o direito de oferecer novamente alegações finais após o transcurso do prazo concedido aos demais réus colaboradores. Em mesmo sentido, o Tribunal Pleno, nos autos do HC 166.373/PR, também por maioria, nos termos da decisão de julgamento: "concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à fase de alegações finais, a qual deverá seguir a ordem constitucional sucessiva, ou seja, primeiro a acusação, depois o delator e por fim o delatado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Prosseguindo no julgamento e após proposta feita pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), o Tribunal, por maioria, decidiu pela formulação de tese em relação ao tema discutido e votado neste habeas corpus, já julgado, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese em assentada posterior. Plenário, 02.10.2019" (grifei)"." Desse modo, o que se garantiu ao Réu, cujas imputações decorrem de delação premiada, nos casos acima mencionados, é que fosse interrogado em momento posterior à oitiva do delator, não tendo havido o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior, de eventual direito subjetivo do Acusado de que o delator seja ouvido antes da colheita das declarações das testemunhas. Outrossim, quanto às alegações de que não é da Defesa o ônus de fornecer o endereço do delator e de que o acordo de delação premiada deve ser declarado nulo por descumprimento das cláusulas pelo colaborador e, consequentemente, ser revogada a prisão preventiva decretada com base em referida delação, consigne-se que não houve manifestação da Corte a quo sobre os temas, sendo prudente aguardar o posicionamento do Colegiado de origem. Ademais, não seria possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, pois, quando da impetração do presente habeas corpus, o Impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do ora Agravante, peça necessária à devida compreensão da controvérsia relativa à tese de que tal encarceramento se deu com fundamento nas informações apresentadas na delação premiada. Do mesmo modo, não juntou cópia de documentos que comprovem que houve o pedido expresso - e o seu indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - para que o delator fosse ouvido antes das testemunhas. Diante do que registrado acima - em que não se observa, ao menos primo ictu oculi, nenhuma teratologia -, não há como se reconhecer, de plano, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que, não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental de fls. 147-149 e NÃO CONHEÇO do agravo regimental interposto às fls. 150-267. É como voto.