REsp 2168514 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por SÉRGIO RIBEIRO SILVA (e-STJ fls. 17895/17902 ), contra decisão monocrática da lavra da Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que não conheceu do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 17889/17890). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 17895/17902), a parte recorrente alega que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 17916/17918, pelo não provimento do agravo. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação como incurso nas penas do artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013; do artigo 319, combinado com o 327, § 2º, do Código Penal, por 9 (nove) vezes, em concurso material; e do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por ao menos 1.364 (mil, trezentas e sessenta e seis) vezes em relação aos convocados, na forma do artigo 70 do Código Penal, e por 9 (nove) vezes em relação aos processos seletivos, esses na forma do artigo 69 do mesmo codex, todos em concurso material, a 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e a 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa, no mínimo legal, fixado o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena de reclusão e o aberto para a detenção (e-STJ fl. 17420/17541). Interpostos embargos de declaração, esses foram acolhidos em parte para complementar o acórdão embargado, sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 17676/17684). Nas razões do recurso especial (e-STJ fl. 17640/17667), alega a parte recorrente violação dos artigos 155 e 564, inciso I, do CPP, do artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 e dos artigos 59, 68, 71, 299 e 319 do CP. Sustenta: (i) que a juíza citou na sentença depoimentos que não foram prestados neste processo; (ii) a incompetência absoluta do Juízo homologador da delação premiada; (iii) a atipicidade dos crimes de integrar organização criminosa e de prevaricação; (iv) a consunção do delito de falsificação ideológica pelo delito de prevaricação; (v) a redução da pena-base; (vi) a aplicação da continuidade delitiva dentro dos crimes de prevaricação e falsidade ideológica. É o relatório. Decido. Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, bem como atendidos os pressupostos de admissibilidade, determino a conversão do agravo em recurso especial, em juízo de reconsideração, a fim de que a matéria seja melhor examinada, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 17889/17890 para, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e 259, §6º, do RISTJ, determinar a conversão do presente agravo em Recurso Especial. Intimem-se. Após as providências cartorárias pertinentes, voltem-me os autos conclusos . EMENTA