HC 948368 - DECISAO

HC 948368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há duplicidade de pedidos idênticos em outro instrumento (RHC 202.934/SP) e o recurso próprio contra acórdão que decidiu habeas corpus é o recurso ordinário; subsidiariamente, não se comprovou cerceamento de defesa, pois as declarações relevantes foram disponibilizadas e os...

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Parties
Paciente/impetrante: LUCAS BRUNO VIANA; Corréu/delator: JOSÉ GERALDO ZANA; Corréu/delator: JORGE LUIZ RODRIGUES; Pessoa Jurídica/representada: ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Delação Premiada, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos, Recursos Cabíveis (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Processo Penal Direito Penal Delação Premiada Cerceamento De Defesa Acesso a Autos Recursos Cabíveis (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

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Parties

LUCAS BRUNO VIANA

Paciente/impetrante

JOSÉ GERALDO ZANA

Corréu/delator

JORGE LUIZ RODRIGUES

Corréu/delator

ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS EIRELI

Pessoa Jurídica/representada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos de colaboração premiada
  2. 2 interesse processual para acesso integral a autos de terceiros
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso específico (recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há duplicidade de pedidos idênticos em outro instrumento (RHC 202.934/SP) e o recurso próprio contra acórdão que decidiu habeas corpus é o recurso ordinário; subsidiariamente, não se comprovou cerceamento de defesa, pois as declarações relevantes foram disponibilizadas e os elementos que atestam autoria e materialidade encontram-se nos autos da ação penal, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.