HC 839378 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. alegação de nulidade da Delação premiada. coação. necessidade de revolvimento fático-probatório. impossibilidade. dosimetria da pena. flagrante ilegalidade. ausência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação por organização criminosa, extorsão mediante sequestro e roubo majorado, com pedido de nulidade da delação premiada e revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a delação premiada realizada por corréu, alegadamente sob coação, é nula e se a dosimetria da pena aplicada ao paciente é excessiva e baseada em fundamentos já valorados em etapas anteriores. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A alegação de nulidade da delação premiada por coação não pode ser aferida em habeas corpus, pois demanda análise fático-probatória. 5. A condenação não se baseou exclusivamente na delação premiada, mas em robusto acervo probatório, incluindo prova testemunhal. 6. A revisão da dosimetria da pena é admitida apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica, pois a pena foi fundamentada de forma concreta e proporcional. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de nulidade da delação premiada por coação não pode ser aferida em habeas corpus, pois demanda análise fático-probatória. 3. A revisão da dosimetria da pena é admitida apenas em casos de manifesta ilegalidade, com fundamentação concreta e proporcional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I; CP, arts. 59, 71, 157, §2º, I e II, 159, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 82.424/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017; STJ, AREsp n. 2.717.526/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 3/1/2025.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de Wesley de Abreu Amorim contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0472.17.001939-3/001. Eis a ementa (fls. 28/29): APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CP. MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE OCORRIDAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 400 DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADO. TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ABERTURA DE VISTA PARA DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. REGRA DO ART. 402 DO CPP OBSERVADA. DEFESA INERTE. PRECLUSÃO. USO DE ALGEMAS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PROVA VÁLIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO COMPROVADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 159, § 1º DO CP PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 158, § 3º DO CP OU NO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL FIM DE AGIR COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. NÃO RECONHECIMENTO. COAUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ART. 159, § 1º DO CP. CRIME COMETIDO POR BANDO OU QUADRILHA. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DISPOSTAS NO ART. 157, § 2º, I E II DO CP. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPRESCIDIBILIDADE APREENSÃO E PERÍCIA. PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. AFASTAMENTO DO ART. 2º, § 3º DA LEI 12.850/13 EM RELAÇÃO AO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONSIDERADA COMO QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO RECONHECIMENTO PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTINUADOS RECONHECIDOS APENAS QUANTO AQUELES DE MESMA ESPÉCIE COMETIDOS EM INTERVALO TEMPORAL INFERIOR A TRINTA DIAS. CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS. OFICIAR. 1. Subsistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do agente, dada a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, resta inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. 2. Inexiste inépcia da denúncia que qualifica os acusados e descreve de forma satisfatória as condutas praticadas, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, quando impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos isoladamente. 4. Não há que se falar em nulidade da decisão primeva que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação, uma vez que o referido ato dispensa fundamentação complexa, dada a sua natureza interlocutória. Precedentes. 5. Verificando a regularidade da citação do réu, que compareceu a todos os atos processuais e se viu devidamente defendido em seus interesses, não há que ser reconhecido qualquer defeito no referido ato. 6. Tendo sido respeitado o procedimento disposto no art. 400 do CPP, não há vício a ser reconhecido sob este fundamento. 7. A oitiva de testemunha por carta precatória não suspende o curso do procedimento, inexistindo nulidade na realização do interrogatório da parte antes da colheita da prova testemunhal por precatória. 8. Havendo justificativa idônea, consubstanciada na necessidade de segurança das pessoas, não há ilegalidade em manter o réu algemado na audiência de instrução e julgamento. 9. A fase do artigo 402 do CPP não se destina a colheita de prova que poderia ter sido requerida no tempo oportuno, mas apenas aquela que derive de fato surgido no curso da instrução. Sem a demonstração de prejuízo não de declara nulidade. 10. Inexiste cerceamento de defesa quando o Julgador não entende necessária a produção de uma prova requerida pela defesa, não estando adstrito ao requerimento formulado por qualquer das partes, que devem, por sua vez, demonstrar a imprescindibilidade da diligência. 11. Estando a instrução encerrada, não há como proceder a sua reabertura para realização de diligências. 12. O reconhecimento, como uma extensão da prova testemunhal, é hábil à formação do livre convencimento motivado do julgador, inclusive quando realizado por meio de fotografia. 13. Tendo o réu, devidamente assistido e livre de coação, dado contribuição para a Justiça em sede extrajudicial, cujo acordo foi homologado judicialmente, não há qualquer irregularidade a lhes retirar a validade. 14. O douto magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões e teses deduzidas pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos de sua decisão. 15. Não havendo elemento a comprovar a parcialidade do Magistrado que julgou o feito e não tendo sido a alegação feita em procedimento apartado, inviável o reconhecimento de nulidade sob este fundamento. 16. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas pelo robusto acervo probatório, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados, revelando-se incabível as suas absolvições. 17. Para a configuração do crime de extorsão mediante sequestro, além do dolo de sequestrar, faz-se necessário a presença do especial fim de agir do agente, consubstanciado pela expressão legal "com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate". 18. Evidenciado pelas provas carreadas aos autos que a intenção dos agentes ao adentrar na casa das vítimas era sequestrá-las com o objetivo de obter vantagem pecuniária como preço ou condição de resgate, suas condutas se amoldam àquela descrita no artigo 159, § 1º, do Código Penal, inviável a desclassificação para os crimes dispostos no art. 158, § 3º e no art. 157, ambos do CP. 19. Quando todos os agentes têm, dentro de uma prévia divisão de tarefas, domínio sobre a parcela de atividade que lhe coube, não há que se falar em mera participação, mas sim, em coautoria, em que todos tinham domínio do fato. 20. Tendo sido evidenciada pelas provas dos autos que o crime de extorsão mediante sequestro foi perpetrado por um grupo de agentes, com estrutura definida e divisão de tarefas, deve incidir a qualificadora do art. 159, § 1º do CP. 21. Verificando que os agentes praticaram o roubo mediante concurso de pessoas, já que com unidade de desígnios e comunhão de esforços, deve ser mantida a majorante do art. 157, § 2º, II do CP. 22. Comprovado que os réus portavam armas de fogo durante a execução do delito, conforme declarações das vítimas, não há que se falar em decote da causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma, vez que desnecessária a apreensão e perícia na arma para a incidência da referida majorante. 23. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos. 24. Consoante a própria disposição do art. 2º, § 3º da Lei 12.850/13, o fato de ser o agente líder da organização criminosa é circunstância a ser considerada para agravar a pena e, portanto, a incidir na segunda etapa dosimétrica. Tendo sido utilizada tal circunstância como qualificadora, imperioso o seu afastamento. 25. Tendo o réu admitido os crimes, ainda que somente na fase inquisitorial, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea. 26. Em se tratando de agente menor de 21 anos na data dos fatos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da menoridade relativa. 27. Não tendo sido recuperados os produtos ou os proveitos dos crimes praticados pela organização criminosa e tendo o réu se retratado em juízo, não há como incidir em favor dele o art. 4º da Lei 12.850/13. 28. Não se tratando a extorsão mediante sequestro e o roubo de crimes de mesma espécie, não há como reconhece-los como crime único, ou reconhecer a figura do crime continuado, devendo ser reconhecido o concurso material entre eles. 29. A jurisprudência tem adotado o lapso temporal de 30 dias para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Ultrapassado este intervalo, não há que se falar na incidência do art. 71 do CP. 30. Oficiar. V. V. Se a ação penal não possui elementos para censurar a circunstância judicial, é necessária a reavaliação do juízo desfavorável, com a consequente redução das respectivas reprimendas. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau às penas de 66 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão pelos delitos de organização criminosa, extorsão mediante sequestro e roubo majorado, previstos, respectivamente, nos arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, 159, §1º (três vezes), e 157, §2º, incisos I e II (duas vezes), do Código Penal. Em grau de apelação, teve a pena reduzida para 47 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado (fls. 28/63). Aqui, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade da delação premiada utilizada para fundamentar a condenação, afirmando que esta foi obtida mediante coação por parte da autoridade policial, sem assistência de advogado e sem observância da voluntariedade exigida pela Lei n. 12.850/2013. Argumenta que o delator posteriormente se retratou em juízo, comprometendo a legitimidade das declarações colhidas e todas as provas delas derivadas, em conformidade com a teoria das provas ilícitas por derivação (frutos da árvore envenenada). Além disso, questiona a dosimetria da pena aplicada, por considerá-la excessiva e baseada em fundamentos já valorados em etapas anteriores da fixação da reprimenda, requerendo o redimensionamento das penas impostas. Ao final, pleiteia a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da delação premiada e, subsidiariamente, para que a pena aplicada seja revista e reduzida em razão das ilegalidades apontadas. Prestadas as informações (fls. 182/183), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 189/191, pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. alegação de nulidade da Delação premiada. coação. necessidade de revolvimento fático-probatório. impossibilidade. dosimetria da pena. flagrante ilegalidade. ausência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação por organização criminosa, extorsão mediante sequestro e roubo majorado, com pedido de nulidade da delação premiada e revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a delação premiada realizada por corréu, alegadamente sob coação, é nula e se a dosimetria da pena aplicada ao paciente é excessiva e baseada em fundamentos já valorados em etapas anteriores. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A alegação de nulidade da delação premiada por coação não pode ser aferida em habeas corpus, pois demanda análise fático-probatória. 5. A condenação não se baseou exclusivamente na delação premiada, mas em robusto acervo probatório, incluindo prova testemunhal. 6. A revisão da dosimetria da pena é admitida apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica, pois a pena foi fundamentada de forma concreta e proporcional. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de nulidade da delação premiada por coação não pode ser aferida em habeas corpus, pois demanda análise fático-probatória. 3. A revisão da dosimetria da pena é admitida apenas em casos de manifesta ilegalidade, com fundamentação concreta e proporcional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I; CP, arts. 59, 71, 157, §2º, I e II, 159, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 82.424/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017; STJ, AREsp n. 2.717.526/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 3/1/2025. VOTO O writ não comporta acolhimento. Está solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal e a recurso especial. A ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. A superação desse óbice somente é possível se constatada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie. Com efeito, a via eleita, mandamental e restrita, não se mostra viável para aferir a alegação defensiva de que a delação premiada realizada por corréu, implicando o ora recorrente nos fatos delituosos, é nula, porque realizada sob coação. Trata-se de pretensão que, porque de cunho fático-probatório, não condiz com o habeas corpus, ainda mais se a prova pré-constituída não fornece elementos seguros para acolher a pretensão (RHC n. 82.424/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017). Ademais, pelo que se extrai da sentença (fls. 114/171), a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente no depoimento do colaborador, mas em robusto acervo probatório, inclusive prova testemunhal. No mais, a revisão da dosimetria da pena é admitida apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, quando ausentes fundamentação idônea ou observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Não há direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima (como no caso dos autos) ou mesmo outro valor. O que se exige do magistrado é a fundamentação concreta e adequada, além da proporcionalidade na exasperação da pena. Precedentes (AREsp n. 2.717.526/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 3/1/2025 - grifo nosso) Pelo que se depreende do acórdão impugnado (fls. 54/55), o fato de ter o crime de extorsão envolvido adolescentes e vários armamentos desborda do tipo penal, podendo servir para negativar as circunstâncias judiciais, sem que se possa cogitar de bis in idem em razão da aplicação da causa de aumento de pena do art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.860/2013, quanto ao crime de organização criminosa. Não há, pois, flagrante ilegalidade a ser reconhecida também nesse ponto. Quanto à continuidade delitiva, o Tribunal a quo salientou, em relação ao concurso de crimes havido entre os crimes perpetrados, tenho como possível reconhecer a almejada continuidade delitiva apenas entre as extorsões mediante sequestro ocorridas nos dias 25/05/2017 e 07/06/2017, já que em relação àquela perpetrada em 02/02/2017 já havia sido ultrapassado o lapso temporal de 30 dias, considerado pela jurisprudência para o reconhecimento do instituto, em especial em casos de delitos patrimoniais. O mesmo raciocínio deve ser considerado para os crimes de roubo majorado. No entanto, em atenção ao parágrafo único, do art. 71, do Código Penal, em se tratando de crimes cometidos com grave ameaça contra a pessoa, sendo as vítimas diferentes, em atenção à culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime, dobro a pena de um dos crimes, já que idênticas (fl. 55). Ao avaliar a culpabilidade e as circunstâncias dos delitos de extorsão mediante sequestro, consignou-se que essas devem aqui serem consideradas em desfavor do apelante, já que, assim como exposto em relação ao corréu Thalis, o fato de terem se valido de arma de fogo e a participação de adolescente devem ser sopesadas na análise da pena nesta etapa (fls. 54/55). E, ainda, o fato de ter sido o agente o autor intelectual do crime e responsável pelo comando das ações dos demais (fl. 54), razões pelas quais não se afigura excessiva a fração de aumento aplicada. De se anotar que a Corte estadual considerou que um dos crimes de extorsão (perpetrado em 2/2/2017) não poderia ser considerado para fins de continuidade delitiva e, mesmo assim, fixou a pena total dos três delitos, em 24 anos e 2 meses de reclusão, não havendo, portanto, nenhum prejuízo ao paciente. Inexiste, pois, flagrante ilegalidade a ser reparada. Ante o exposto, denego o habeas corpus.