AREsp 2368655 - DECISAO

DECISÃO LUIS GUSTAVO FARIA GOMES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1513845-05.2021.8.26.0482. Nas razões do recurso especial, a parte apontou violação do art. 14 da Lei n. 9.807/1999 (proteção de acusados ou condenados que hajam voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal) e argumentou, em suma, ser necessária a incidência da causa de diminuição prevista no referido artigo de lei, à razão de 2/3, na terceira fase da dosimetria, uma vez que o réu colaborou, espontaneamente, para elucidar os fatos no âmbito da investigação criminal. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo seu não provimento (fls. 718-720). Decido. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos, de reclusão, mais 20 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, do Código Penal. Em relação ao pleito defensivo, consignou-se no acórdão o seguinte (fls. 651-652, destaquei): "Incogitável a aplicação para Luis Gustavo da causa de redução prevista no artigo 14 da Lei nº 9.807/99, porquanto, consoante ressaltou com propriedade o d. sentenciante, "de fato, há uma série de requisitos objetivos que devem ser preenchidos para a concessão da benesse, o que não ocorre no caso. Inicialmente, não há que se falar em identificação de coautores ou partícipes, pois quando da oitiva extrajudicial de Luis Gustavo os demais réus já haviam sido identificados - e presos. Nem mesmo a restituição parcial à vítima dos bens subtraídos se lhe pode aproveitar para fins de redução de pena. Isto porque o réu alienou os objetos roubados a um terceiro (que, à míngua de quaisquer indícios, presume-se de boa-fé), tendo este último suportado o prejuízo pela apreensão da mercadoria. É dizer, o acolhimento do raciocínio pretendido pela defesa culminaria no absurdo de se beneficiar um agente que pratica não uma, mas duas condutas ilícitas, pois comete um roubo majorado e posteriormente vende o produto do crime a um terceiro de boa-fé, tendo sua pena reduzida (em dois terços!) pelo simples fato de delatar a pessoa do adquirente, sem sequer restituir a indevida vantagem econômica auferida. Veja-se que o réu continua se beneficiando da empreitada criminosa, já que os valores recebidos por ele quando da vendados produtos do crime não foram restituídos. Certamente não foi esta a intenção do legislador quando da edição da norma" (r. sentença, fls. 526)". Dessa forma, constato que a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência do preenchimento de pressupostos objetivos que justificassem a benesse pleiteada. Portanto, para alterar tal conclusão, como pugna o agravante, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se: PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE DELAÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÁTER ENDOPROCESSUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 66, III, "B", DA LEI 7.210/1984. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A mera valoração jurídica não se revela suficiente ao deslinde das controvérsias, eis que, para aferição das teses defensivas, revela-se imprescindível o revolvimento de fatos e provas. III - Havendo o Tribunal de origem, após detida análise do acervo fático, expressamente reconhecido que a condenação do acusado se pautou nos depoimentos dos colaboradores, devidamente corroborados por outros meios de prova, a alegada violação ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 exigiria, necessariamente, revolvimento do conjunto probatório, providência que encontra óbice no verbete sumular de n. 7/STJ. IV - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para individualização da pena deve se restringir às situações excepcionais, quando evidenciado primo ictu oculi a violação das balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal. V - Extrai-se dos fundamentos do acórdão guerreado que as circunstâncias judiciais se encontram devidamente fundamentadas, com a utilização de critérios referendados pela jurisprudência deste Corte Superior, de forma a não restar configurado qualquer bis in idem e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. VI - Havendo o Tribunal de Apelação reconhecido a existência de largo período de tempo entre as reiterações delitivas, de forma a afastar os requisitos do art. 71 do CP, alterar as premissas fáticas colhidas pela instância inferior é providência incompatível com os limites de cognição do Recurso Especial. VII - A correta hermenêutica do art. 13 da Lei 9.807/1999 e art. 4º, § 5º, da Lei 12.850/2013 aponta para a impossibilidade de extensão dos benefícios neles previstos para além dos limites da demanda posta, especialmente quando não existe acordo de delação ou colaboração premiada formalizado com o Ministério Público ou a Polícia, ante a natureza endoprocessual que possuem. VIII - Assim, o acusado somente poderá se beneficiar da delação ou colaboração que tenha prestado ao esclarecimento dos fatos no âmbito de cada processo, sob pena de violação, a um só tempo, ao princípio do juiz natural e da indisponibilidade da ação penal, esse último aferrado à função de dominus litis inerente ao Parquet, ex vi do art. 129, I, da Constituição Federal. IX - É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: " .. o prequestionamento implícito admitido por esta Corte somente se caracteriza quando o Tribunal de origem, sem indicar dispositivo legal, emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento" (AgRg no REsp n. 1.795.892/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/09/2019 - grifei) X - Não obstante esta eg. Corte Superior, ante o princípio da instrumentalidade das formas, admita a excepcional possibilidade de ser flexibilizada a expressa menção, no acórdão guerreado, dos artigos cuja violação o recorrente pretende ver reconhecida em sede de Recurso Especial, é indispensável que a instância a quo tenha exposto os motivos pelos quais não acolheu a tese recursal. XI - A simples manutenção de requisito para a progressão de regime prisional não constitui prequestionamento implícito, pois seria necessário que a eg. Corte de Apelação houvesse exposto os motivos pelos quais entendeu inexistente o malferimento aos arts. 33, § 4º, do CP e 66, inciso III, "b", da Lei de Execuções Penais. Aplicação da jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas súmulas de nºs 282 e 356. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1.803.638/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 23/9/2020). O art. 14 n. da Lei 9.807/1999 estabelece: "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços". Portanto, a norma prevê tratamento especial às vítimas e testemunhas que estão sob a proteção estatal no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e, para fins de o acusado obter o benefício, além da solicitação para integrar o referido programa, o art. 13 do mencionado texto de lei pontua três situações que devem ser atendidas, quais sejam: "I - a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime". Assim, diferentemente do alegado, verifico que o Tribunal estadual sopesou as provas e os elementos informativos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa. O Ministério Público Federal, por ocasião de sua manifestação nos autos, destacou (fl. 720): "a instância ordinária deixou de aplicar o referido benefício, porquanto o réu não cooperou com a identificação e a prisão de coautores ou partícipes, pois quando da oitiva extrajudicial de Luis Gustavo os demais réus já haviam sido identificados - e presos". À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA