REsp 1885266 - DECISAO

REsp 1885266 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de ato normativo não enquadrável como lei federal (portaria), o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que as autorizações do DETRAN/SC não delegaram o poder de polícia, consistindo em atos materiais auxiliares e amparadas pelo art. 25 do CTB.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Delegação De Atividades, Delegação Do Poder De Polícia, Impressão Do CRLV, Competência Do Denatran/detran, Convênios Administrativos, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Delegação De Atividades Delegação Do Poder De Polícia Impressão Do CRLV Competência Do Denatran/detran Convênios Administrativos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DETRAN/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autorização do DETRAN-SC para despachantes imprimirem CRLV
  2. 2 Se a autorização configurou delegação do poder de polícia
  3. 3 Se o Detran-SC poderia subdelegar a expedição/etapas do CRLV

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de ato normativo não enquadrável como lei federal (portaria), o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que as autorizações do DETRAN/SC não delegaram o poder de polícia, consistindo em atos materiais auxiliares e amparadas pelo art. 25 do CTB.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se