REsp 1882885 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto ao confronto específico com o art. 4º, § 2º, do Decreto-Lei 1.042/69 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida envolve suposta violação de portaria, não sendo possível o exame no Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Delegação De Competência, Subdelegação, Relevação De Penalidades Administrativas, Nulidade De Atos Administrativos, Controle De Legalidade De Portarias
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a subdelegação da competência conferida pelo art. 4º do Decreto-Lei 1.042/69 ao Secretário da Receita Federal é válida sem expressa previsão legal
- 2 Se o pedido de relevação de penalidade constitui recurso administrativo vedado à delegação
- 3 Se o Recurso Especial pode conhecer de alegada violação de portarias administrativas
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto ao confronto específico com o art. 4º, § 2º, do Decreto-Lei 1.042/69 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida envolve suposta violação de portaria, não sendo possível o exame no Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
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