REsp 1882885 - DECISAO

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O tribunal superior não conheceu do Recurso Especial porque a impugnação, além de versar sobre portaria administrativa (Portaria RFB nº 268/2012) cuja legalidade não é possível revisar na via do recurso especial contra acórdão regional, apresentou deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos federais aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; ademais, a controvérsia sobre a subdelegação e a alegada ilegalidade da portaria configuram exame de atos infralegais e de competência administrativa que não se coadunam com o objeto do recurso especial, justificando o não conhecimento nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LOCALFRIO S.A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Delegação De Competência, Subdelegação De Competência, Relevação De Penalidade, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Delegação De Competência Subdelegação De Competência Relevação De Penalidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LOCALFRIO S.A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da subdelegação de competência conferida pelo Secretário da Receita Federal ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais para apreciar pedido de relevação de penalidade
  2. 2 se o pedido de relevação de penalidade é recurso administrativo sujeito à vedação de delegação prevista no art.13, II, da Lei 9.784/99
  3. 3 competência para apreciação do pedido de relevação (Ministro vs Secretário vs Subsecretário)

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conheceu do Recurso Especial porque a impugnação, além de versar sobre portaria administrativa (Portaria RFB nº 268/2012) cuja legalidade não é possível revisar na via do recurso especial contra acórdão regional, apresentou deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos federais aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; ademais, a controvérsia sobre a subdelegação e a alegada ilegalidade da portaria configuram exame de atos infralegais e de competência administrativa que não se coadunam com o objeto do recurso especial, justificando o não conhecimento nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, inexistindo condenação em honorários no mandado de segurança nos termos da Súmula 105/STJ.