MS 27286 - DECISAO

MS 27286 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que não existe impedimento à interposição de recurso hierárquico contra decisão de autoridade que atuou por delegação; como o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento em normas infraconstitucionais (Lei n. 9.784/1999 e Decreto n. 3.035/1999), eventual ofensa constitucional seria reflexa, o que impede a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).
Legal Topics
Delegação De Competência, Recurso Hierárquico, Mandado De Segurança, Ofensa Reflexa, Inadmissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Delegação De Competência Recurso Hierárquico Mandado De Segurança Ofensa Reflexa Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso hierárquico contra decisão proferida por autoridade delegada
  2. 2 Incidência da delegação de competência (Decreto n. 3.035/1999) sobre a possibilidade de recurso hierárquico
  3. 3 Caracterização de eventual ofensa à Constituição como reflexa e consequente inadmissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que não existe impedimento à interposição de recurso hierárquico contra decisão de autoridade que atuou por delegação; como o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento em normas infraconstitucionais (Lei n. 9.784/1999 e Decreto n. 3.035/1999), eventual ofensa constitucional seria reflexa, o que impede a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.