MS 25209 - DECISAO

MS 25209 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a questão ventilada é de natureza infraconstitucional e a eventual ofensa à Constituição seria reflexa; a matéria deve ser apreciada à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis (Lei n. 9.784/1999, Decreto n. 3.035/1999) e, assim, não estão presentes os pressupostos...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Delegação De Competência, Recurso Hierárquico, Pena De Demissão, Ofensa Reflexa À Constituição, Repercussão Geral
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada
  2. 2 se a alegada violação da Constituição é direta ou reflexa (infraconstitucionalidade)
  3. 3 aplicação das normas infraconstitucionais (Lei n. 9.784/1999 e Decreto n. 3.035/1999) ao caso

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a questão ventilada é de natureza infraconstitucional e a eventual ofensa à Constituição seria reflexa; a matéria deve ser apreciada à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis (Lei n. 9.784/1999, Decreto n. 3.035/1999) e, assim, não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.