CC 181639 - DECISAO

CC 181639 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer do conflito de competência por não ser competente para dirimi-lo, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da aplicação da Súmula 3/STJ a conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região; considerando ainda que a execução fiscal foi ajuizada em 16/05/2013, antes da vigência da Lei n.13.043/2014, cuja regra de preservação das execuções anteriores (art.75) é relevante para o contexto fático-legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DE BARREIRAS - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - BA; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: MARCIO CATELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência e DETERMINO a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.
Legal Topics
Delegação De Competência, Foro Do Domicílio, Lei 13.043/2014, Art. 15, I, Da Lei 5.010/1966, Súmula 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Delegação De Competência Foro Do Domicílio Lei 13.043/2014 Art. 15, I, Da Lei 5.010/1966 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DE BARREIRAS - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - BA

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

MARCIO CATELAN

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n.13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Eficácia da delegação de competência prevista no art. 15, I, da Lei n.5.010/1966 e seu impacto após revogação pelo art.114, IX, da Lei n.13.043/2014

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer do conflito de competência por não ser competente para dirimi-lo, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da aplicação da Súmula 3/STJ a conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região; considerando ainda que a execução fiscal foi ajuizada em 16/05/2013, antes da vigência da Lei n.13.043/2014, cuja regra de preservação das execuções anteriores (art.75) é relevante para o contexto fático-legal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência e DETERMINO a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Orders

  • Remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Comuniquem-se os juízos em conflito.