AREsp 1824886 - DECISAO

AREsp 1824886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia repousa essencialmente em legislação municipal/estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO - CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Delegação De Poder De Polícia, Sociedade De Economia Mista, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Delegação De Poder De Polícia Sociedade De Economia Mista Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO - CMTU-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF em recurso especial
  3. 3 natureza reflexa de suposta violação de lei federal que depende de juízo sobre norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia repousa essencialmente em legislação municipal/estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.